Artigo 24 do Decreto Estadual do Paraná nº 8443 de 19 de Dezembro de 2024

Dispõe sobre regras e procedimentos para elaboração e encaminhamento de demandas que impliquem despesa com pessoal e encargos sociais.

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Art. 24

Observada a Lei de Responsabilidade Fiscal, dispensam os trâmites deste Decreto, nos casos de justificado interesse público, as solicitações do Chefe do Poder Executivo ao Diretor Legislativo da Casa Civil.