Artigo 6º do Decreto Estadual do Paraná nº 844 de 31 de Outubro de 1991

Os órgãos definidos no art. 136 da Constituição Estadual, que receberem recursos do Tesouro Geral do Estado, remeterão à Coordenação da Administração Financeira do Estado, até o dia 10 de janeiro de 1992, demonstrativos que evidenciem a sua execução orçamentária e financeira, em 2 (duas) vias, para efeito de consolidação do Balanço Geral do Estado.