Artigo 10º, Parágrafo Único do Decreto Estadual do Paraná nº 844 de 31 de Outubro de 1991

Os servidores responsáveis pela aplicação de numerário recebido da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, no exercício de 1991, sob o "regime de adiantamento", deverão recolher ao Banco do Estado do Paraná S/A, até o dia 27 de dezembro de 1991, através das guias "GCV" e "RCV" os saldos porventura existentes, relativamente aos adiantamentos cujos prazos para prestação de contas, aos órgãos concedentes, já estejam vencidos ou venham a vencer até o dia 31 de dezembro do corrente exercício, retornando esses valores a crédito da verba.