Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 844 de 31 de Outubro de 1991

Fica estabelecido o dia 8 de novembro de 1991 como data limite para ingresso na Coordenadoria de Orçamento e Programação - C.O.P., da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, dos processos de alteração orçamentária que impliquem em abertura de créditos suplementares ou especiais, exclusive aqueles destinados a atender despesas com "Pessoal e Encargos" e "Serviços da Dívida".