Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 836 de 14 de Junho de 1999

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956: Área: 77,14 m² Proprietário: ADEMIR LUIZ VASCO, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote de Terreno nº 16, da quadra 1, do Jardim Ouro Preto, constante na Matrícula nº 9.930, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação A, situada no alinhamento predial da Rua Dep. Rivadávia Vargas a 123,16 m da esquina desta com a Rua Batista Pessine. José Casagrande. Da Estação A, AZ 105º00'00", mediu-se 38,57 m até a estação B, pelo lote de I.F. 35.009.022.000-3. O azimute acima descrito refere-se ao norte magnético e define o eixo de uma faixa de 2,00 m.