Artigo 2º, Inciso I do Decreto Estadual do Paraná nº 8332 de 27 de Novembro de 2017

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano da elaboração dos Convênios Estaduais com os Municípios do Estado em relação as transferências voluntárias de recursos.

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Art. 2º

Os convênios de que trata o presente Decreto deverão observar as seguintes características:

I

igualdade jurídica dos partícipes;

II

não persecução da lucratividade;

III

possibilidade de denúncia unilateral por qualquer dos partícipes, na forma prevista no ajuste;

IV

responsabilidade dos partícipes limitada, exclusivamente, às obrigações contraídas durante o ajuste;

V

compromisso de atendimento ao contido na Resolução nº 28/2011- TCE/PR;

VI

aplicação rigorosa dos recursos financeiros transferidos ou repassados nos fins a que se destinam o ajuste.