Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 8332 de 27 de Novembro de 2017
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano da elaboração dos Convênios Estaduais com os Municípios do Estado em relação as transferências voluntárias de recursos.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os convênios celebrados no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, que tiverem por objeto a transferência voluntária de recursos aos municípios do Estado do Paraná para a consecução de objetos relacionados ao desenvolvimento urbano, ficam regulados por este Decreto.