Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual do Paraná nº 83 de 06 de Janeiro de 2023

Nomeações para cargos em comissão e funções de gestão pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Art. 1º

Ficam transferidos, a partir de 1° de janeiro de 2023, até 31 de dezembro de 2026, para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, os seguintes cargos de provimento em comissão e funções de gestão pública, dos órgãos relacionados a seguir:

I

Da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística: 2 (dois) cargos de Assessor - Símbolo DAS-2.

II

Da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência: 1 (um) cargo de Assessor Técnico de Núcleo Administrativo Setorial - Símbolo DAS-7.

III

Da Secretaria de Estado da Saúde: 3 (três) cargos de Chefe de Divisão - Símbolo DAS-8, ficando alterado a denominação para Assessor; 2 (duas) funções de gestão pública de Chefe de Seção de Regional de Saúde - Símbolo FGP-11, ficando alterada a denominação para Assessor.

IV

Da Secretaria de Estado da Mulher e Igualdade Racial: 3 (três) cargos de Assessor - Símbolo DAS-11.

V

Do Departamento de Estradas e Rodagem: 3 (três) funções de gestão pública de Assessor - Símbolo FGP-8.

VI

Da Secretaria de Estado da Inovação, Modernização e Transformação Digital: 3 (três) funções de gestão pública de Assessor - Símbolo FGP-8.

VII

Da Secretaria de Estado da Educação: 2 (duas) funções de Assessor - Símbolo FGP-11.

VIII

Da Secretaria de Estado do Trabalho, Qualificação e Renda: 1 (uma) função de gestão pública de Assessor - Símbolo FGP-11.

IX

Da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família: 4 (quatro) funções de gestão pública de Assessor - Símbolo FGP-11; 2 (duas) funções de gestão pública - Símbolo FGP-12.

X

Da Secretaria de Estado da Fazenda: 1 (uma) função de gestão pública de Assessor - Símbolo FGP-9

Parágrafo único

Após o prazo estabelecido no caput do artigo, os cargos de provimento em comissão e funções de gestão pública retornam automaticamente aos órgãos de origem.