Artigo 26 do Decreto Estadual do Paraná nº 8249 de 20 de Novembro de 2017
Dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses, sem fins lucrativos, no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.REPUBLICADO DIOE - 21/11/2017 - 10071
Acessar conteúdo completoArt. 26
As entidades já cadastradas no Nota Paraná deverão atualizar seu cadastro com a documentação solicitada, nos termos do Decreto, junto à Secretaria da sua área de atuação no prazo máximo de trinta dias contados de sua publicação.