Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 8116 de 13 de Julho de 2021

A criança ou o adolescente, nacional ou estrangeiro, que fale outros idiomas deverá ser consultado quanto ao idioma em que prefere se manifestar, em qualquer serviço, programa ou equipamento público do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência em toda a rede estadual de serviços de proteção à criança e ao adolescente, tomadas as medidas necessárias para esse atendimento, quando possível.