Artigo 12, Parágrafo 5 do Decreto Estadual do Paraná nº 8116 de 13 de Julho de 2021

O registro da ocorrência policial consiste na descrição preliminar das circunstâncias em que se deram o fato e, sempre que possível, será elaborado a partir de documentação remetida por outros serviços, programas e equipamentos públicos, além do relato do acompanhante da criança ou do adolescente.

O registro da ocorrência policial deverá ser assegurado, ainda que a criança ou o adolescente esteja desacompanhado de seu responsável legal.

A autoridade policial priorizará a busca de informações com a pessoa que acompanha a criança ou o adolescente, de forma a preservá-lo, observado o disposto na Lei Federal nº 13.431, de 2017.

A descrição do fato não deverá ser realizada diante da criança ou do adolescente.

A descrição do fato não será realizada em lugares públicos que ofereçam exposição da identidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência.

A perícia médica ou psicológica deverá prezar pela intervenção profissional mínima.

A perícia física será realizada somente nos casos em que se fizer necessária à coleta de vestígios, devendo ser evitada a perícia para descarte da ocorrência de fatos.

Os peritos deverão, sempre que possível, obter as informações necessárias sobre o fato ocorrido com os adultos acompanhantes da criança ou do adolescente ou por meio de atendimentos prévios realizados e já documentados pela rede de serviços.

O profissional da polícia científica deve realizar a coleta, identificação, descrição e guarda de vestígios materiais do fato noticiado.

Sem prejuízo do disposto no inciso I do art. 6º deste Decreto, a Secretaria de Estado de Segurança Pública deve implementar ações visando à adequação dos espaços físicos e instrumentos de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência.

Para garantia da segurança, tranquilidade e equilíbrio emocional do público infanto/juvenil e de seus familiares fica vedada a manutenção de pessoa custodiada nas dependências de Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítima de Crimes do Departamento de Polícia Civil, os quais devem ser removidos para local adequado tão logo formalizada a prisão, devendo o órgão responsável pela unidade carcerária à qual deve se destinar o preso adotar providências para que em até 24 (vinte e quatro) horas após a lavratura da prisão em flagrante ou o cumprimento do mandado de prisão receba o custodiado, conforme previsto no §2º do art. 2º do Decreto nº 7.843, de 27 de março de 2013.