Artigo 10º, Parágrafo Único do Decreto Estadual do Paraná nº 8116 de 13 de Julho de 2021

Regulamenta a Lei Federal nº 13.431 de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

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Art. 10

Sem prejuízo do contido em regulamentação específica no âmbito da Secretaria de Estado responsável pela política de educação, na hipótese de o profissional da educação identificar ou criança ou adolescente revelar atos de violência, inclusive no ambiente escolar, ele deverá:

I

acolher a criança ou o adolescente;

II

informar à criança ou ao adolescente, ou ao responsável ou à pessoa de referência, sobre direitos e procedimentos de comunicação ao conselho tutelar e à autoridade policial, para esta quando couber;

III

encaminhar a criança ou o adolescente, quando couber, para atendimento emergencial em órgão do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;

IV

realizar o registro da revelação espontânea nos termos do instrumento anexo; e

V

comunicar o Conselho Tutelar e realizar a notificação necessária acerca dos atos de violência.

Parágrafo único

A rede de ensino estadual deverá contribuir para o enfrentamento das vulnerabilidades que possam comprometer o pleno desenvolvimento escolar de crianças e adolescentes por meio da implementação de programas de prevenção à violência.