Artigo 52 do Decreto Estadual do Paraná nº 8020 de 16 de Abril de 2013

As credenciais de segurança referentes aos graus de sigilo previstos neste Decreto serão classificadas nos graus de sigilo ultrassecreto, secreto ou reservado. Art.53 A credencial de segurança referente à informação pessoal, prevista neste Decreto, será identificada como personalíssima. Art.54 A emissão da credencial de segurança compete às autoridades máximas de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, podendo ser objeto de delegação, desde que específica, expressa e formal. § 1° A credencial de segurança será concedida mediante termo de compromisso de preservação de sigilo, pelo qual os agentes públicos responsabilizam -se por não revelarem ou divulgarem documentos, dados ou informações sigilosos dos quais tiverem conhecimento direta ou indiretamente no exercício de cargo, função ou emprego público. § 2° Para a concessão de credencial de segurança serão avaliados, por meio de investigação, os requisitos profissionais, funcionais e pessoais dos indicados. § 3° A validade da credencial de segurança deverá ser limitada no tempo e no objeto. § 4° O compromisso referido no caput persistirá enquanto durar o sigilo dos documentos a que tiveram acesso. Capítulo VII DISPOSIÇÕES FINAIS