Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 7900 de 29 de Julho de 2010
Homologado o Decreto Municipal nº 3 de 4 de fevereiro de 2010.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto de homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do Decreto Municipal anteriormente citado, devendo vigorar pelo prazo estabelecido na respectiva declaração municipal.