Artigo 11 do Decreto Estadual do Paraná nº 7868 de 09 de Junho de 2021
Dispõe sobre a regulamentação do Auxílio Emergencial para Microempresas e Microempreendedores Individuais a que se refere a Lei nº 20.583, de 26 de maio de 2021.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Resolução do Secretário de Estado da Fazenda regulamentará os procedimentos operacionais para o cumprimento deste Decreto no âmbito da Secretaria do Estado da Fazenda - SEFA.