Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 7868 de 09 de Junho de 2021
Dispõe sobre a regulamentação do Auxílio Emergencial para Microempresas e Microempreendedores Individuais a que se refere a Lei nº 20.583, de 26 de maio de 2021.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O pagamento do auxílio emergencial às microempresas e aos microempreendedores individuais, a que se referem os arts. 2º a 4º da Lei nº 20.583, de 26 de maio de 2021, deverá observar as disposições estabelecidas neste Decreto.