Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 7859 de 06 de Novembro de 2024

Altera o parágrafo único do art. 2º do Decreto n° 11.615, de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. O Delegado-Geral da Polícia Civil, o Comandante-Geral da Polícia Militar, o Diretor do Departamento Penitenciário, o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná e o Diretor-Geral da Polícia Científica do Paraná, assessorados pelos seus órgãos centrais de inteligência, deverão expedir, no prazo de noventa dias, os atos normativos necessários para a implementação e regulamentação dos seus respectivos Subsistemas de Inteligência. ,