Artigo 9º, Inciso I do Decreto Estadual do Paraná nº 7856 de 28 de Setembro de 2017

Regulamenta o artigo 14 da Lei Estadual nº 17.734, de 29 de outubro de 2013, que dispõe sobre as ações desenvolvidas pelo Projeto Regularização Fundiária de Assentamentos Precários e Produção ou Melhorias de Moradias Urbanas e Rurais, no âmbito do programa Família Paranaense, cria o Projeto Caixa-d’Água Família Paranaense e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 9º

Compete às Famílias beneficiadas:

I

receber os materiais disponibilizados para a instalação da caixa-d’água;

II

~~promover, em até sessenta dias, após o recebimento do recurso recebido da SEDS, a instalação da caixa-d’água;~~

II

promover, em até 60 dias após o recebimento do recurso recebido da SEDEF, a instalação da caixa-d’água; (Redação dada pelo Decreto 9778 de 29/04/2025)

III

utilizar os recursos recebidos exclusivamente para a instalação da caixa-d’água; e

IV

informar ao Município quando da instalação definitiva da caixa-d’água.