Artigo 11, Parágrafo 1 do Decreto Estadual do Paraná nº 7856 de 28 de Setembro de 2017
Regulamenta o artigo 14 da Lei Estadual nº 17.734, de 29 de outubro de 2013, que dispõe sobre as ações desenvolvidas pelo Projeto Regularização Fundiária de Assentamentos Precários e Produção ou Melhorias de Moradias Urbanas e Rurais, no âmbito do programa Família Paranaense, cria o Projeto Caixa-d’Água Família Paranaense e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Uma vez selecionadas, as famílias elegíveis deverão aderir ao Programa Caixa-d’Água Boa por meio da assinatura de Termo de Adesão ao Programa. (Redação dada pelo Decreto 9778 de 29/04/2025)§ 1.º O termo de adesão será entregue e recolhido pela SEDS através do comitê local, com a assinatura do responsável pelo recebimento do auxílio financeiro.
§ 1º
O termo de adesão será digitalizado e anexado em protocolo digital, no Sistema de Protocolo Integrado do Estado, acompanhado de outros documentos que comprovem a aptidão da família para participação no Programa Caixa d’Água Boa, conforme definições e procedimentos operacionais expedidos pela coordenação do Programa. (Redação dada pelo Decreto 3242 de 30/10/2019)§ 2.º A SEDS deverá manter arquivo ou registro eletrônico do termo de adesão das famílias beneficiadas pelo Projeto.
§ 2º
A SEDEF deverá manter arquivo ou registro eletrônico do termo de adesão das famílias beneficiadas pelo Programa. (Redação dada pelo Decreto 9778 de 29/04/2025)§ 3.º No termo de adesão ao Projeto Caixa-d’Água Família Paranaense deverão constar as regras de participação e as responsabilidades das famílias beneficiárias.
§ 3º
No termo de adesão ao Programa Caixa-d’Água Boa deverão constar as regras de participação e as responsabilidades das famílias beneficiárias. (Redação dada pelo Decreto 9778 de 29/04/2025)Seção III Do Repasse do Auxílio Financeiro para o Projeto Caixa-d’Água Família ParanaenseDo Repasse do Auxílio Financeiro para o Projeto Caixa-d’Água Família ParanaenseDo Repasse do Auxílio Financeiro para o Projeto Caixa-d’Água Família ParanaenseSeção IIIDo Repasse do Auxílio Financeiro para o Programa Caixa-d’Água BoaDo Repasse do Auxílio Financeiro para o Programa Caixa-d’Água Boa