Artigo 1º, Inciso IV, Alínea c do Decreto Estadual do Paraná nº 7795 de 08 de Junho de 2021

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra destinada à implantação da Estação Elevatória de Esgoto Jardim Florestal, no município de Quatro Barras/PR.

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Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, com as seguintes características:

I

Área: 700,00 m2 Área:

II

Proprietário: Sidney Mabile, ou a quem de direito pertencer; Proprietário:

III

Situação: Desapropriação parcial equivalente a área de 700,00 m2, área constante da matrícula n° 11.004 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Campina Grande do Sul, de propriedade atribuída a Sidney Mabile, ou a quem de direito pertencer. Situação:

IV

Descrição: Descrição:

a

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ponto 0=PP, de coordenadas N 7193319,106 m e E 696212,039 m; situado alinhamento Predial da Travessa Dom Pedro II, deste segue pela Área Remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 129°41'48" e 20,00 m ate a EST-01, de coordenadas N 7193306,509 m e E 696227,214 m; desta segue pela área remanescente com o seguinte azimute e distância: 220°34'06" e 35,00 m ate a EST-02, de coordenadas N 7193279,989 m e E 696204,509 m; desta segue pela área remanescente com o seguinte azimute e distância: 308°08'43" e 20,00 m até a EST-03, de coordenadas N7193292.300 m e E 696188.835 m; desta segue pelo alinhamento predial de Travessa Dom Pedro II, com o seguinte azimute e distância: 040°52'42" e 35.00 m ate o vértice 0=PP ponto inicial da descrição deste perímetro.

b

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51° WGr e encontram-se representadas no Sistema DIM, tendo como o datum o SIRGAS 2000.

c

Todos os azimutes e distâncias, área e extensão foram calculados no piano de projetação UTM.