Artigo 1º, Inciso III do Decreto Estadual do Paraná nº 7795 de 08 de Junho de 2021

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra destinada à implantação da Estação Elevatória de Esgoto Jardim Florestal, no município de Quatro Barras/PR.

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Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, com as seguintes características:

I

Área: 700,00 m2 Área:

II

Proprietário: Sidney Mabile, ou a quem de direito pertencer; Proprietário:

III

Situação: Desapropriação parcial equivalente a área de 700,00 m2, área constante da matrícula n° 11.004 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Campina Grande do Sul, de propriedade atribuída a Sidney Mabile, ou a quem de direito pertencer. Situação:

IV

Descrição: Descrição:

a

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ponto 0=PP, de coordenadas N 7193319,106 m e E 696212,039 m; situado alinhamento Predial da Travessa Dom Pedro II, deste segue pela Área Remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 129°41'48" e 20,00 m ate a EST-01, de coordenadas N 7193306,509 m e E 696227,214 m; desta segue pela área remanescente com o seguinte azimute e distância: 220°34'06" e 35,00 m ate a EST-02, de coordenadas N 7193279,989 m e E 696204,509 m; desta segue pela área remanescente com o seguinte azimute e distância: 308°08'43" e 20,00 m até a EST-03, de coordenadas N7193292.300 m e E 696188.835 m; desta segue pelo alinhamento predial de Travessa Dom Pedro II, com o seguinte azimute e distância: 040°52'42" e 35.00 m ate o vértice 0=PP ponto inicial da descrição deste perímetro.

b

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51° WGr e encontram-se representadas no Sistema DIM, tendo como o datum o SIRGAS 2000.

c

Todos os azimutes e distâncias, área e extensão foram calculados no piano de projetação UTM.