Artigo 9º do Decreto Estadual do Paraná nº 7746 de 14 de Julho de 2010
Re-ratificando a declaração de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela SANEPAR.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.