Artigo 8º do Decreto Estadual do Paraná nº 7746 de 14 de Julho de 2010
Re-ratificando a declaração de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela SANEPAR.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
O ônus da constituição da servidão administrativa das áreas a que se refere o artigo 3º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.