Artigo 19, Inciso II, Alínea c do Decreto Estadual do Paraná nº 7721 de 25 de Outubro de 2024

recepcionar o pedido e verificar se está instruído em conformidade com o art. 18 deste Decreto;

confirmar a regularidade dos dados, dos registros e das certidões de que trata o art. 18 deste Decreto;

solicitar parecer a outros órgãos da administração direta e indireta do Estado do Paraná acerca das questões que lhes forem pertinentes, devendo ser observado o prazo de dez dias úteis para a respectiva manifestação;

elaborar relatório técnico, com parecer conclusivo sobre os impactos econômicos, sociais e concorrenciais do novo projeto de investimento, principalmente em relação aos empreendimentos já instalados em território paranaense, bem como a viabilidade e o grau de atendimento às premissas previstas no art. 2º deste Decreto;

notificar o contribuinte, caso verificada a falta de documentação exigida pelo art. 18 deste Decreto, para que assim queira complementar no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento;

estando os arquivos validados, gerar protocolo no sistema, podendo ser rejeitado caso constatada documentação incompleta e inconsistente;

confirmar a inexistência de débitos tributários estaduais pendentes nos termos do art. 18 deste Decreto;

elaborar parecer técnico quanto às questões tributárias e aos incentivos fiscais requeridos, para subsidiar a decisão do Secretário de Estado da Fazenda;

rejeitar o requerimento, caso verificado inconsistências, adulterações ou falsificações, sem análise de mérito.