Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 7525 de 04 de Janeiro de 1991
Dispõe sobre desapropriação de terras dobre o domínio da Rodovia BR-369, contorno da Bandeirantes.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A presente declaração de utilidade pública não abrange estradas já existentes, contidas na faixa de domínio de que trata o artigo anterior.