Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 7523 de 04 de Janeiro de 1991
Declaração pública para fins de desapropriação ás áreas de terras ao Terminal de Calcário de Araucária.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.