Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 7523 de 04 de Janeiro de 1991
Declaração pública para fins de desapropriação ás áreas de terras ao Terminal de Calcário de Araucária.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A presente declaração de utilidade pública não abrange estradas já existentes contidas na faixa de domínio de que trata o artigo anterior.