Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 7523 de 04 de Janeiro de 1991
Declaração pública para fins de desapropriação ás áreas de terras ao Terminal de Calcário de Araucária.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio do Acesso ao Terminal de Calcário de Araucária, entre as estacas 0 = PP a 23 + 18,50 = 15,00 m a largura da faixa de domínio, numa extensão de 478,50 m, conforme Projeto Final de Engenharia aprovado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná.