Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 7456 de 26 de Abril de 2021

Altera o § 2º do art. 40, do Decreto nº 6.833, de 11 de fevereiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 2º A concessão da subvenção econômica está condicionada à efetiva assistência técnica por pessoa habilitada na realização do objeto da operação, nos limites de exigências e regras do Manual do Crédito Rural, contratada com crédito rural no âmbito do Programa Banco do Agricultor.