Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 745 de 16 de Março de 2015

º Para fins da aplicação da regulamentação das áreas de mananciais da Região Metropolitana de Curitiba será considerado permissível o parcelamento do solo cuja densidade seja superior a 18 habitações por hectare. § 1º A área a ser considerada para o cálculo de densidade é a área total do empreendimento, excluídas as áreas institucionais. § 2º Considera-se para efeito de cálculo de densidade apenas 01 (uma) unidade habitacional por lote. § 3º Para a aprovação de novos empreendimentos na modalidade de loteamento, a área mínima dos lotes a serem criados será de 360,00 m².