Artigo 21 do Decreto Estadual do Paraná nº 745 de 16 de Março de 2015

Todo condomínio residencial, horizontal ou vertical, com mais de 50 unidades habitacionais, inclusive os destinados ao interesse social, deverá doar área institucional extramuros para implantação de equipamento público, proporcional à população final do empreendimento. § 1º. A proporção a ser adotada será aquela definida por legislação municipal. § 2º Caso a legislação municipal não defina uma área, será exigido um percentual de, no mínimo, 5% da área total do imóvel, ou contrapartida financeira no valor de mercado correspondente, se porventura esta possibilidade estiver prevista em legislação municipal. § 3º Em casos em que o condomínio esteja localizado em lote originário de loteamento aprovado, que já tenha efetuado a doação de área institucional, esta poderá ser dispensada a critério dos órgãos responsáveis pelo licenciamento. § 4º A área institucional a que se refere este artigo, não poderá ser utilizada para implantação de empreendimentos habitacionais, assim como não poderá ter a sua finalidade alterada. § 5º As ligações de esgoto doméstico existentes entre as habitações e a rede pública, deverão ser verificadas pela administração do condomínio, que responderá solidariamente com os proprietários pelas irregularidades nas ligações, especialmente de esgotos em galerias de águas pluviais e de águas pluviais em redes de esgoto. § 6º Será exigido que os sistemas de drenagem de águas pluviais contenham estruturas que reduzam o potencial poluidor, como caixas de areia e remoção de óleos e graxas.