Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 745 de 16 de Março de 2015

º Este Decreto tem por objetivo regulamentar o ordenamento territorial em áreas de mananciais de abastecimento público situadas na Região Metropolitana de Curitiba, considerando o inciso IV do artigo 5º da Lei Estadual nº 12.248, de 31 de julho de 1998.