Artigo 2º, Inciso I do Decreto Estadual do Paraná nº 7440 de 31 de Outubro de 2006

Dispõe sobre o Programa de Revitalização Fiscal das Empresas Paranaenses - REFISPAR.

Art. 2º

Para efeitos do disposto neste decreto:

I

o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado até 30 de novembro de 2006, em moeda corrente, e o das demais, até o último dia útil dos meses subseqüentes, sendo que o não pagamento da primeira parcela implica renúncia ao parcelamento;

II

o valor de cada parcela, sem prejuízo do disposto no § 1º e na alínea "b" do § 3º, será determinado em função da aplicação dos seguintes percentuais sobre a receita bruta mensal declarada na GIA/ICMS apresentada no mês anterior ao do pagamento:

a

três décimos por cento (0,3%), no caso de contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte;

b

seis décimos por cento (0,6%), nos demais casos.

III

o pedido de adesão ao REFISPAR implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, assim como exige, para o seu deferimento, a expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial, bem como a desistência daqueles interpostos para discussão dos débitos tributários incluídos no pedido por opção do contribuinte, com exclusão da parte que o sujeito passivo entenda deva ser mantida no contencioso.

§ 1º

Em qualquer hipótese, o valor da parcela não poderá ser inferior ao resultado da aplicação dos percentuais mencionados no inciso II sobre a média da receita bruta mensal ou a duzentos reais.

§ 2º

Para efeitos deste artigo:

a

por receita bruta das vendas e serviços compreende-se o valor contábil das saídas de mercadorias e serviços do estabelecimento;

b

a média da receita bruta mensal, por inscrição no CAD/ICMS, será determinada considerando a receita bruta declarada nas Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS - apresentadas nos 36 (trinta e seis) meses anteriores ao pedido de adesão ao REFISPAR;

c

nos casos em que o contribuinte estiver em operação a menos de 36 (trinta e seis) meses, a média da receita bruta auferida será considerada desde o início de suas atividades até o mês anterior ao pedido de adesão ao REFISPAR.

§ 3º

O débito objeto de parcelamento sujeitar-se-á:

a

até a data do pedido, aos acréscimos previstos na Lei n. 11.580/96;

b

~~a partir da segunda parcela, a juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP - sobre o saldo devedor;~~

b

a partir da segunda parcela, até a data do vencimento, a juros vincendos correspondentes ao somatório da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, aplicado sobre os valores do imposto e multa constantes na parcela, a ser determinada em consonância com o disposto no inciso II deste artigo; (Redação dada pelo Decreto 7627 de 06/12/2006)

c

a juros de um por cento ao mês ou fração, sobre o valor da parcela paga em atraso, sem prejuízo do contido nas alíneas anteriores.

§ 4º

Na hipótese em que o contribuinte esteja com atividade paralisada, ou com inscrição no CAD/ICMS baixada ou cancelada de ofício, o valor da última parcela não deve exceder cinqüenta por cento do valor do débito parcelado.

§ 5º

Acarretará a revogação da adesão ao REFISPAR e a rescisão do parcelamento, a falta de pagamento:

a

de três parcelas sucessivas ou não;

b

de valor correspondente a três parcelas;

c

de quaisquer das duas últimas parcelas, após sessenta dias de inadimplência;

d

do saldo residual, ou de seu reparcelamento no prazo fixado no Termo de Acordo.

§ 6º

A rescisão do parcelamento importará exigência do saldo do débito, inclusive dos juros e da multa, prevalecendo os benefícios previstos neste decreto apenas proporcionalmente aos valores das parcelas pagas, sendo que as quantias não pagas serão inscritas em dívida ativa.

§ 7º

Ocorrendo o pagamento antecipado das parcelas, os juros vincendos exigidos serão correspondentes ao somatório da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, até a data do efetivo pagamento. (Incluído pelo Decreto 7627 de 06/12/2006)