Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 7436 de 20 de Julho de 2017
Altera o Decreto nº 1.933, de 17 de julho de 2015, que regulamenta a Lei nº 18.466, de 24 de abril de 2015, que dispõe sobre o Cadastro Informativo Estadual – Cadin Estadual.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.