Artigo 6º do Decreto Estadual do Paraná nº 7408 de 24 de Outubro de 2006
Fixadas as datas limites para o ingresso de processos na Coordenadoria de Orçamento e Programação, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral-SEPL.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Os órgãos definidos no Artigo 136 da Constituição Estadual, não participante do Sistema SIAF, remeterão a CAFE/SEFA, até o dia 12 de janeiro de 2007 demonstrativos que evidenciem a sua execução orçamentária, financeira e contábil relativos ao exercício de 2006, para efeito de consolidação do Balanço Geral do Estado.