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Artigo 13, Parágrafo Único do Decreto Estadual do Paraná nº 7408 de 24 de Outubro de 2006

Fixadas as datas limites para o ingresso de processos na Coordenadoria de Orçamento e Programação, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral-SEPL.

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Art. 13

Fica estabelecida a data de 03 de novembro de 2006, como data limite para última publicação dos extratos dos editais referentes a todas as modalidades licitatórias a serem executadas com recursos do Tesouro do Estado e de Outras Fontes.

Parágrafo único

Para a publicação dos extratos dos editais referentes às despesas executadas via Departamento Estadual de Administração de Material – DEAM, fica estabelecida como limite a data de 04 de dezembro de 2006.