Artigo 34 do Decreto Estadual do Paraná nº 7389 de 25 de Setembro de 2024

Altera o parágrafo único do art. 423 do Decreto nº 10.086, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. Quando da contratação de cooperativas ou instituições sem fins lucrativos, a subcontratação do objeto é admitida apenas parcialmente, desde que motivada sob a ótica do interesse público e com os seus limites devidamente fixados pelo contratante, não podendo a atuação do contratado transformar-se em mera intermediação ou administração de contrato.