Artigo 31 do Decreto Estadual do Paraná nº 7389 de 25 de Setembro de 2024

Altera o § 2º do art. 327 do Decreto nº 10.086, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: §2º Caso constatada irregularidade que configure dano à Administração, serão adotadas as providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, cabendo ainda ao controle interno a devida comunicação à Controladoria-Geral do Estado, Ministério Público, e ao respectivo Tribunal de Contas competente, bem como envio das cópias dos documentos cabíveis para a apuração de ilícitos de sua competência.