Artigo 30 do Decreto Estadual do Paraná nº 7389 de 25 de Setembro de 2024

Altera o caput do art. 325 do Decreto nº 10.086, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 325. Caberá aos órgãos de consultoria jurídica e de controle interno, no âmbito de suas respectivas atuações, o apoio no desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133, de 2021, com enfoque na atuação preventiva e resolutiva das questões controversas surgidas durante os procedimentos licitatórios e de celebração de convênios ou termos de cooperação.