Artigo 22 do Decreto Estadual do Paraná nº 7389 de 25 de Setembro de 2024

Altera o § 2º do art. 200 do Decreto nº 10.086, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: §2º A apuração dos fatos e apreciação da defesa será feita preferencialmente por servidor estável ou empregado público designado ou comissão composta por esses agentes públicos, a quem caberá a elaboração de Relatório Final conclusivo quanto à existência de responsabilidade do licitante ou contratado, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da conduta, indicará os dispositivos legais violados e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.