Artigo 19 do Decreto Estadual do Paraná nº 7389 de 25 de Setembro de 2024

Altera o caput do art. 183 do Decreto nº 10.086, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 183. A retenção de créditos de que trata o inciso IV do caput do art. 139 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, poderá ser estendida a outros contratos celebrados entre a Administração e o contratante, quando os valores retidos no contrato cuja apuração estiver sendo efetuada não forem suficientes para cobrir a estimativa dos prejuízos causados à Administração Pública Estadual e das multas aplicadas, até esse limite.