Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 7389 de 25 de Setembro de 2024

Altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública poderão aderir total ou parcialmente à regulamentação de que trata este Decreto.