Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 7346 de 21 de Fevereiro de 2013

Fica homologado o Decreto Municipal nº 2.832, de 17 de janeiro de 2013, exarado pelo Prefeito Municipal de Ramilândia, o qual declara situação de emergência nas áreas do município em face da ocorrência de enxurradas. Art.2° Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios.