Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 7298 de 13 de Abril de 2021

01 (um) membro representante titular e 01 (um) membro representante suplente da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho;

01 (um) membro representante titular e 01 (um) membro representante suplente da Secretaria de Estado da Educação;

01 (um) membro representante titular e 01 (um) membro representante suplente da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária;

01 (um) membro representante titular e 01 (um) membro representante suplente integrante do Conselho Permanente de Direitos Humanos;

03 (três) membros representantes titulares e 03 (três) membros representantes suplentes das Instituições de Ensino Superior, indicados pelas Reitorias das Universidades e Institutos de ensino superior paranaenses.

03 (três) membros representantes titulares e 03 (três) membros representantes suplentes de organizações da sociedade civil com atuação na área de educação em direitos humanos e de defesa dos direitos humanos, indicados em Conferência Estadual de Educação em Direitos Humanos. § 1º A indicação dos membros representantes à que se refere o inciso V do presente caput, será regulamentada pela Escola de Educação em Direitos Humanos através da publicação de edital de chamamento público dirigido às instituições de ensino superior paranaenses. § 2º As organizações às quais se refere o inciso VI do presente caput deverão comprovar, no mínimo, 02 (dois) anos de atuação regular na área de educação em direitos humanos ou de defesa dos direitos humanos, através de documentação competente. § 3º A Conferência Estadual de Educação em Direitos Humanos à qual se refere o inciso VI do presente caput será convocada bianualmente pela Escola de Educação em Direitos Humanos, através de edital de chamamento público com ampla divulgação.