Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual do Paraná nº 716 de 06 de Março de 2023

Transforma cargos de provimento em comissão e funções de gestão pública no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Art. 1º

Transforma, sem aumento de despesa, nos termos do art. 54 da Lei nº 21.352, de 1º de janeiro de 2023, os cargos de provimento em comissão integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, adicionado o saldo remanescente de transformações anteriores, conforme segue: - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo DAS-2, da Casa Civil; - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo DAS-3, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família. em - 2 (dois) cargos de Assessor, símbolo DAS-5, para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família; - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo DAS-8, para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família.

Parágrafo único

O saldo remanescente da transformação fica sob controle da Casa Civil, nos termos do §3º do art. 54 da Lei nº 21.352, de 2023, para operação de eventuais alterações futuras.