Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 7125 de 13 de Junho de 2017
Altera, na forma que especifica, o Regulamento Anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015, da Procuradoria-Geral do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica acrescido o item 12 na alínea "b", do inciso V, do art. 4º do Regulamento Anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015, nestes termos: "Art. 4°. (…) V - (…) b) (…) 12. Procuradoria de Honorários da Gratuidade da Justiça – PHG."