Artigo 17 do Decreto Estadual do Paraná nº 7125 de 13 de Junho de 2017
Altera, na forma que especifica, o Regulamento Anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015, da Procuradoria-Geral do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 17
Ficam revogados do Regulamento Anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015: o item 2 da alínea "a" do inciso V do art. 4º; o inciso VI do art. 13 A; o art. 15; o parágrafo 3º do art. 14; os incisos I e V do art. 16; os parágrafos 1º e 2º do art. 18; o parágrafo único do art. 19; o parágrafo único do art. 20.