Artigo 12, Parágrafo 3 do Decreto Estadual do Paraná nº 6956 de 16 de Janeiro de 2013
Dispõe sobre a Programação Orçamentária - Financeira dos recursos do Tesouro Geral do Estado e de Outras Fontes, discriminados nos Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta para o exercício de 2013 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Visando a liberação de recursos financeiros, os Órgãos e Entidades Orçamentárias deverão apresentar mensalmente à SEFA o cronograma de desembolso de caixa, até 5 (cinco) dias antes do período a que se refere.
§ 1º
As liberações financeiras dos recursos para pagamento de pessoal ocorrerão na forma do estabelecido no art. 22 deste Decreto.
§ 2º
As liberações financeiras deverão ser solicitadas pelos Órgãos e Entidades beneficiárias na forma a ser estabelecida por instrução normativa a ser baixada pela Coordenação da Administração Financeira do Estado – CAFE/SEFA.
§ 3º
As liberações financeiras de recursos de fontes vinculadas somente serão efetuadas após a confirmação do ingresso das respectivas receitas.