Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 691 de 25 de Abril de 2007
Declarada de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela COPEL, as áreas de terras, da linha de transmissão Santa Mônica - Pinhais.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.