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Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 691 de 25 de Abril de 2007

Declarada de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela COPEL, as áreas de terras, da linha de transmissão Santa Mônica - Pinhais.

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Art. 3º

Fica a Copel Transmissão S.A. autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.

Art. 3º do Decreto Estadual do Paraná 691 /2007